Proteção de Dados Pessoais

O objetivo dessa página é informar ao cidadão todas as medidas adotadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco para atender a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Sobre a LGPD
• Instrução Normativa CFM nº 003/2021 - Política de Privacidade de Dados
• Instrução Normativa CFM nº 003/2019 - Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.

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