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Leis Federais

Lei 12.842/2013 - Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Lei 11.000/2004 - Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Lei 6.839/1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei 6.681/1979 - Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências.

Lei 3.268/1957 - Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.